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Jurisprudência


TJAM 4004280-70.2014.8.04.0000

Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÃO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. I. Presentes os pressupostos e os requisitos da prisão preventiva, até mesmo por se tratar de delito extremamente grave, in concreto, demonstrando a periculosidade do Paciente e a necessidade de sua segregação cautelar, para a garantia da Ordem Pública, tudo corroborado com os suficientes indícios de autoria e prova da materialidade do delito, bem como não havendo qualquer ilegalidade na prisão do Paciente, há de ser denegada a ordem. II. A tese de negativa de autoria, não comporta análise profunda no âmbito de habeas corpus, via imprópria para exame aprofundado da qualidade das provas, pois diz respeito ao próprio mérito da causa. III. As condições pessoais, aparentemente favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão, per si, de desconstituir a custódia antecipada. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

Data do Julgamento : 14/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liminar
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Rafael de Araújo Romano
Comarca : Tribunal de Justiça
Comarca : Tribunal de Justiça
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