TJAM 4004289-66.2013.8.04.0000
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO - REALIZAÇÃO DE TESTE FÍSICO EM DATA DIVERSA AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS REVOGAÇÃO DA LIMINAR - AGRAVO PROVIDO.
I - Em razão de circunstâncias pessoais, candidato em concurso público não possui direito a segunda chamada nos testes de aptidão física, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo se houver previsão no edital permitindo essa possibilidade.
II- Agravo Provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO - REALIZAÇÃO DE TESTE FÍSICO EM DATA DIVERSA AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS REVOGAÇÃO DA LIMINAR - AGRAVO PROVIDO.
I - Em razão de circunstâncias pessoais, candidato em concurso público não possui direito a segunda chamada nos testes de aptidão física, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo se houver previsão no edital permitindo essa possibilidade.
II- Agravo Provido.
Data do Julgamento
:
01/07/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Carla Maria Santos dos Reis
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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