TJAM 4004291-65.2015.8.04.0000
Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE APLICOU EFEITO INFRINGENTE E INVERTEU JULGAMENTO ANTERIOR, MANTENDO DECRETO QUE EXONEROU SERVIDORES CONCURSADOS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO 4 ANOS APÓS A EXONERAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 41, §1º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 535, II DO CPC/1973. ERRO DE FATO IGUALMENTE CONFIGURADO. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE APLICOU EFEITO INFRINGENTE E INVERTEU JULGAMENTO ANTERIOR, MANTENDO DECRETO QUE EXONEROU SERVIDORES CONCURSADOS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO 4 ANOS APÓS A EXONERAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 41, §1º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 535, II DO CPC/1973. ERRO DE FATO IGUALMENTE CONFIGURADO. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE.
Data do Julgamento
:
20/02/2018
Data da Publicação
:
01/03/2018
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / Reintegração
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Maués
Comarca
:
Maués
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