DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANDIDATO QUE INGRESSOU EM NOVA TURMA NO CURSO DE FORMAÇÃO DO CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE ENSINO PARA FORMAÇÃO MAIS CÉLERE. INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Inexistência de plausibilidade jurídica do pedido da agravada que, ao que tudo indica, encontra-se cursando regularmente o curso de formação de oficiais da PMAM, objetivando, tão somente, a aceleração na conclusão do mesmo. II – A manutenção da decisão do juiz de 1° grau viola o princípio da isonomia, na medida em que permitiria que a agravada, com uma formação incompleta e precária, obtivesse um diploma nas mesmas condições de outros alunos que realizaram o curso de maneira regular e no tempo adequado. III – Recurso conhecido e provido para, reformando a decisão recorrida, indeferir o pedido de tutela de urgência formulado na inicial.