PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA. - Não basta simples requerimento de assistência judiciária, mesmo acompanhado de declaração de inatividade da empresa e de hipossuficiênica, para que o litigante a obtenha, seja ele pessoa natural ou jurídica. - Na esteira da jurisprudênica emanada do Colendo STJ, a "concessão da Assistência Judiciária Gratuita às pessoas jurídicas é medida excepcional que exige comprovação cabal, por parte de quem o postula, da insuficiência de recursos para bancar as custas do processo, o que, no caso, não restou demonstrado, porquanto a simples declaração de inatividade da empresa sem mais esclarecimentos, pelo menos, com relação à existência ou não de bens e ativos financeiros, não é suficiente para tanto" (AgRg nos EDcl no Ag 1043524/RS). - É necessário que a parte ataque o fundamento do decisum recorrido, sendo que a mera insurgência, desacompanhada de argumentos hábeis a elidir o entendimento manifestado na decisão agravada, conduz ao não conhecimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e, nesse ponto, não provido.