TJAM 4004302-94.2015.8.04.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. RÉU CONDENADO POR OUTRO PROCESSO E DURANTE O CUMPRIMENTO DE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SUPOSTAMENTE VOLTOU A DELINQUIR. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
- A manutenção da segregação visa salvaguardar a sociedade preservando a ordem pública bem como objetiva garantir a aplicação da lei penal e ainda por conveniência da instrução criminal já que o paciente, por estar em regime prisional semiaberto, supostamente voltou a delinquir, e colocá-lo em liberdade poderá prejudicar o bom andamento do atual processo criminal instaurado em seu desfavor.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. RÉU CONDENADO POR OUTRO PROCESSO E DURANTE O CUMPRIMENTO DE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SUPOSTAMENTE VOLTOU A DELINQUIR. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
- A manutenção da segregação visa salvaguardar a sociedade preservando a ordem pública bem como objetiva garantir a aplicação da lei penal e ainda por conveniência da instrução criminal já que o paciente, por estar em regime prisional semiaberto, supostamente voltou a delinquir, e colocá-lo em liberdade poderá prejudicar o bom andamento do atual processo criminal instaurado em seu desfavor.
Data do Julgamento
:
22/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Mirza Telma de Oliveira Cunha
Comarca
:
Tribunal de Justiça
Comarca
:
Tribunal de Justiça
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