MANDADO DE SEGURANÇA – PROVENTOS DE APOSENTADORIA – INCORPORAÇÃO FUNÇÃO GRATIFICADA - PROFESSORA – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS E DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – RECONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DECLINADA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. A autoridade coatora no mandado de segurança é, via de regra, aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática (art. 6.º, § 3.º, Lei 12.016/09), bem como aquela que detém competência para desfazer a medida dita ilegal ou abusiva, de sorte a dar cumprimento a uma eventual sentença concessiva da ordem impetrada. 2. In casu, em que a servidora pública aposentada dos quadros da Secretária Municipal de Educação - SEMED solicita o restabelecimento de vantagens não pagas em seus proventos de aposentadoria, verifica-se a ilegitimidade do Prefeito Municipal de Manaus e da Secretária Municipal de Educação para residir no polo passivo, porquanto os proventos de inatividade são remuneradas e geridos pelo ente previdenciário municipal, MANAUSPREV, possuidor de ampla autonomia gerencial. 3. Diante da ilegitimidade do Prefeito Municipal de Manaus e da Secretária Municipal de Educação para figurarem como autoridades coatoras do presente mandamus, faz-se necessária a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública Municipal, ex vi do art. 153, inciso I, alínea "c", da Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Prefeito Municipal de Manaus e da Secretária Municipal de Educação acolhida, com a exclusão das autoridades do pólo passivo da demanda. Competência declinada a uma das Varas da Fazenda Pública Municipal, em razão da permanência do Diretor-Presidente da MANAUSPREV.