AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE MERCADORIAS RETIDAS. TRANSPORTE MARÍTIMO. DISCIPLINA DO DECRETO-LEI 116/67. PREVALÊNCIA SOBRE A REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL. RECINTO ALFANDEGÁRIO. NÃO PAGAMENTO DAS DESPESAS  DE SOBRE-ESTADIA DE CONTAINERES (DEMURRAGE). DIREITO DE RETENÇÃO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.À luz do art.1º do Decreto-Lei 116/67, é evidente a sua incidência ao caso dos autos, uma vez que o transporte referente às mercadorias dos autos foi realizado internamente, de forma marítima e acondicionado em complexo portuário nacional – Porto Chibatão. 2.Por consequência, nos termos do art.7º, a retenção de mercadorias só é admissível nas restritas hipóteses de falta de pagamento do frete ou contribuição por avaria grossa declarada, não sendo possível condicionar a liberação da carga ao pagamento de demurrage ou à prestação de caução. Desse modo, configura-se indevida a retenção na presente lide, devendo ser cobrado o débito decorrente de sobre-estadia de contêineres pelas vias próprias. 3.Recurso conhecido e não provido.