TJAM 4004325-11.2013.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. CHAMAMENTO DO PROCESSO À ORDEM. ART. 267, § 3º DO CPC/73. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO.
I. Consoante o disposto no art. 267, § 3º do CPC/73, o "juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl";
II. Afigura-se correta a Decisão de chamamento do processo à ordem, sem prejuízo da renovação do pedido, tendo em vista que o pedido de redirecionamento da parte requerida revelou-se carente da documentação necessária;
III. A manutenção da Decisão é a medida que se impõe;
IV. Recurso conhecido, e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. CHAMAMENTO DO PROCESSO À ORDEM. ART. 267, § 3º DO CPC/73. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO.
I. Consoante o disposto no art. 267, § 3º do CPC/73, o "juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl";
II. Afigura-se correta a Decisão de chamamento do processo à ordem, sem prejuízo da renovação do pedido, tendo em vista que o pedido de redirecionamento da parte requerida revelou-se carente da documentação necessária;
III. A manutenção da Decisão é a medida que se impõe;
IV. Recurso conhecido, e não provido.
Data do Julgamento
:
26/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Yedo Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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