TJAM 4004332-66.2014.8.04.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO ULTRAPASSADO, SEM VIGÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. EQUIVALÊNCIA À FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE TERIA SIDO VIOLADO. INÉPCIA DA INICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Cumpre indeferir a inicial que não reflete a indicação dos dispositivos constitucionais afrontados pela norma impugnada, em razão de sua inépcia.
2. Inicial indeferida.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO ULTRAPASSADO, SEM VIGÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. EQUIVALÊNCIA À FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE TERIA SIDO VIOLADO. INÉPCIA DA INICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Cumpre indeferir a inicial que não reflete a indicação dos dispositivos constitucionais afrontados pela norma impugnada, em razão de sua inépcia.
2. Inicial indeferida.
Data do Julgamento
:
03/04/2017
Data da Publicação
:
04/04/2017
Classe/Assunto
:
Direta de Inconstitucionalidade / Controle de Constitucionalidade
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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