TJAM 4004334-65.2016.8.04.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA COM FIXAÇÃO DE MULTA ELEVADA. PLEITO APRECIADO SOB COGNIÇÃO SUMÁRIA. QUESTÕES MERITÓRIAS AINDA NÃO DECIDIDAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA ESTIPULADA TENDO POR BASE OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.PARCIAL PROVIMENTO.
- A r. Decisão de primeiro grau não tratou dos pontos do interesse de agir, tampouco da justiça meritória da demanda, tendo vislumbrado, em cognição sumária, tão somente o preenchimento dos pressupostos para concessão de medida antecipatória de tutela;
- As impugnações feitas no recurso não podem ser analisadas neste momento processual, eis que sequer foram apreciados pelo magistrado de piso, configurando evidente supressão de Instância;
- No ensejo, a fixação das astreintes em caso de descumprimento da tutela deferida podem ser apreciadas, pois se mostram autônomas, não afrontando o princípio da dialeticidade por não ter o agravante impugnado todos os fundamentos da r.Decisão;
- AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA COM FIXAÇÃO DE MULTA ELEVADA. PLEITO APRECIADO SOB COGNIÇÃO SUMÁRIA. QUESTÕES MERITÓRIAS AINDA NÃO DECIDIDAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA ESTIPULADA TENDO POR BASE OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.PARCIAL PROVIMENTO.
- A r. Decisão de primeiro grau não tratou dos pontos do interesse de agir, tampouco da justiça meritória da demanda, tendo vislumbrado, em cognição sumária, tão somente o preenchimento dos pressupostos para concessão de medida antecipatória de tutela;
- As impugnações feitas no recurso não podem ser analisadas neste momento processual, eis que sequer foram apreciados pelo magistrado de piso, configurando evidente supressão de Instância;
- No ensejo, a fixação das astreintes em caso de descumprimento da tutela deferida podem ser apreciadas, pois se mostram autônomas, não afrontando o princípio da dialeticidade por não ter o agravante impugnado todos os fundamentos da r.Decisão;
- AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/05/2017
Data da Publicação
:
25/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Ensino Fundamental e Médio
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Ari Jorge Moutinho da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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