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Jurisprudência


TJAM 4004351-67.2017.8.04.0000

Ementa
Habeas Corpus. Decretação da prisão preventiva. Decisão. Não juntada. 1- A não juntada de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, impossibilita o conhecimento do mandamus. Habeas corpus não conhecido.

Data do Julgamento : 03/12/2017
Data da Publicação : 05/12/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Simples
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Dr. Elci Simões de Oliveira
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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