E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. 1) NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MERA MENÇÃO GENÉRICA AO CONTRATO COMO JUSTIFICATIVA PARA O DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CRFB. NULIDADE ABSOLUTA QUE, POR FORÇA DO EFEITO TRANSLATIVO, PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. 2) TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 3) TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DETERMINANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS CONTRATUAIS. PLEITO QUE AFASTA PREVISÃO CONTRATUAL PERFEITAMENTE RAZOÁVEL PARA TENTAR IMPOR SOLUÇÃO QUE BENEFICIA A SEGURADA EM PREJUÍZO DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILICITUDE NA ATUAÇÃO DA SEGURADORA QUE, AO NEGAR A INDENIZAÇÃO INTEGRAL, NADA MAIS FEZ DO QUE CUMPRIR O CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CLÁUSULA IMEDIATAMENTE SEGUINTE QUE CONTORNA A SITUAÇÃO FÁTICA NARRADA PELA SEGURADA. 4) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.