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Jurisprudência


TJAM 4004359-83.2013.8.04.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO JUDICIAL QUE JULGA SIMULTANEAMENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÕES AUTÔNOMAS. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS Á EXECUÇÃO EM UMA ÚNICA SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SOMATÓRIO DAS VERBAS HONORÁRIAS. PATAMAR DE 20% DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EM SEDE DE RECURSO. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO IMPLÍCITA (SÚMULA 254 DO STF). 1. A execução não se confunde com os respectivos embargos do devedor, pois são processos distintos. Consequentemente, os honorários advocatícios devem ser estipulados de forma autônoma, considerando essa dualidade de feito. 2. A quantificação final dos honorários advocatícios observará a sucumbência verificada em cada um dos feitos e seu somatório não poderá ultrapassar o percentual de 20% do montante executado. 3. Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. 4. Agravo de instrumento improvido.

Data do Julgamento : 21/09/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Yedo Simões de Oliveira
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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