TJAM 4004367-60.2013.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO REVOGADA EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conforme reiterada jurisprudência do STJ, ainda que versem sobre o mesmo contrato, não há conexão entre as ações revisional e de busca e apreensão por inexistir identidade entre a causa de pedir e o objeto de ambas as lides;
Inaplicabilidade dos arts. 103 e 105 do CPC;
Competência da 7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Capital para processar e julgar a ação de busca e apreensão;
Poderá, entretanto, haver relação de prejudicialidade externa entre as ações, devendo ser analisada caso a caso. Precedentes STJ;
Liminar que deve ser novamente apreciada com base em possível relação de prejudicialidade e nos requisitos do Dec. 911/69, com alterações dadas pela Lei nº 10.931/04;
Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO REVOGADA EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conforme reiterada jurisprudência do STJ, ainda que versem sobre o mesmo contrato, não há conexão entre as ações revisional e de busca e apreensão por inexistir identidade entre a causa de pedir e o objeto de ambas as lides;
Inaplicabilidade dos arts. 103 e 105 do CPC;
Competência da 7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Capital para processar e julgar a ação de busca e apreensão;
Poderá, entretanto, haver relação de prejudicialidade externa entre as ações, devendo ser analisada caso a caso. Precedentes STJ;
Liminar que deve ser novamente apreciada com base em possível relação de prejudicialidade e nos requisitos do Dec. 911/69, com alterações dadas pela Lei nº 10.931/04;
Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
21/06/2015
Data da Publicação
:
23/06/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Yedo Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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