TJAM 4004374-13.2017.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. EXIGÊNCIA DO DECRETO LEI 911/69 (COM ALTERAÇÕES DADA PELA LEI 10.931/04). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A Ação de Busca e Apreensão fundada em alienação fiduciária encontra amparo no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, alterada pela Lei nº 10.931, de 2.8.04, a qual dispõe que a purgação da mora opera-se com o pagamento da integralidade da dívida.
2. O STJ posicionou-se no sentido de que é necessário o pagamento da integralidade da dívida para regular purgação da mora.
3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. EXIGÊNCIA DO DECRETO LEI 911/69 (COM ALTERAÇÕES DADA PELA LEI 10.931/04). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A Ação de Busca e Apreensão fundada em alienação fiduciária encontra amparo no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, alterada pela Lei nº 10.931, de 2.8.04, a qual dispõe que a purgação da mora opera-se com o pagamento da integralidade da dívida.
2. O STJ posicionou-se no sentido de que é necessário o pagamento da integralidade da dívida para regular purgação da mora.
3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/04/2018
Data da Publicação
:
16/04/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Airton Luís Corrêa Gentil
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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