TJAM 4004378-21.2015.8.04.0000
Ementa:
Mandado de segurança. Exercício de mandato classista. Licença remunerada. Ato administrativo municipal que, em clara violação ao estatuto dos servidores públicos municipais, retira a contraprestação pecuniária da licença com fundamento em lei federal. Manifesta ilegalidade. Concessão da segurança.
Ementa
Mandado de segurança. Exercício de mandato classista. Licença remunerada. Ato administrativo municipal que, em clara violação ao estatuto dos servidores públicos municipais, retira a contraprestação pecuniária da licença com fundamento em lei federal. Manifesta ilegalidade. Concessão da segurança.
Data do Julgamento
:
31/05/2016
Data da Publicação
:
01/06/2016
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Licenças
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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