TJAM 4004389-50.2015.8.04.0000
Ementa:
TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO EXECUTADO - MAQUINÁRIO - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - RECUSA PELO EXEQUENTE - INOBSERVÂNCIA À ORDEM DO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80 E ARTIGO 655 DO CPC - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO EXECUTADO - MAQUINÁRIO - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - RECUSA PELO EXEQUENTE - INOBSERVÂNCIA À ORDEM DO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80 E ARTIGO 655 DO CPC - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/12/2016
Data da Publicação
:
02/02/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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