TJAM 4004418-32.2017.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DE CAPITAL POR IMÓVEL. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO DEMONSTRADA SITUAÇÃO APTA A ENSEJAR A RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A substituição da penhora operada na origem não se fez acompanhar de elementos aptos a justificarem a relativização da ordem de preferência legal.
2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DE CAPITAL POR IMÓVEL. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO DEMONSTRADA SITUAÇÃO APTA A ENSEJAR A RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A substituição da penhora operada na origem não se fez acompanhar de elementos aptos a justificarem a relativização da ordem de preferência legal.
2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
14/05/2018
Data da Publicação
:
16/05/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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