HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO NA HOMOLAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO – MERA IRREGULARIDADE – TRAMITE REGULAR DO FEITO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVANTES – HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Os impetrantes alegam que o paciente sofre constrangimento ilegal, uma vez que o auto de prisão em flagrante não foi homologado no prazo determinado. Ressalta que o mesmo é possuidor de condições pessoais que lhe são favoráveis, estando apto, portanto, a responder o feito em liberdade. 2. Inexiste constrangimento ilegal a ser cessado, já que, muito embora o auto de prisão em flagrante não tenha sido homologado dentro do prazo previsto, isso constitui mera irregularidade. Ademais, devido o tramite regular do processo, não há o que se falar em constrangimento ilegal. 3. Estando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva do paciente, as condições pessoais que lhe são favoráveis tornam-se irrelevantes. 4. Habeas Corpus denegado. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.