TJAM 4004454-79.2014.8.04.0000
E M E N T A: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO DA AGRAVANTE. REJEITADA. 2. MÉRITO: A) CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENDER/CONGELAR O SALDO DEVEDOR EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE DO STJ – RESP N.º 1.454.139-RJ (DJe 17.06.2014); B) ENTREGA DO IMÓVEL SEM QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE; C) VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. QUESTÃO TRATADA APENAS NO DISPOSITIVO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO. NULIDADE; D) MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. REVOGAÇÃO. 3. RECURSO PROVIDO.
Ementa
E M E N T A: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO DA AGRAVANTE. REJEITADA. 2. MÉRITO: A) CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENDER/CONGELAR O SALDO DEVEDOR EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE DO STJ – RESP N.º 1.454.139-RJ (DJe 17.06.2014); B) ENTREGA DO IMÓVEL SEM QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE; C) VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. QUESTÃO TRATADA APENAS NO DISPOSITIVO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO. NULIDADE; D) MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. REVOGAÇÃO. 3. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/07/2015
Data da Publicação
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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