TJAM 4004463-07.2015.8.04.0000
Ementa:
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. VALIDADE. AFASTAMENTO DO PREFEITO MUNICIPAL DOIS DIAS APÓS A PRÁTICA DO ATO. CITAÇÃO QUE, ALÉM DISSO, FOI FEITA NA PESSOA DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO JÁ REVOGADO ART. 12, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO QUE MACULE A VALIDADE DO ATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. VALIDADE. AFASTAMENTO DO PREFEITO MUNICIPAL DOIS DIAS APÓS A PRÁTICA DO ATO. CITAÇÃO QUE, ALÉM DISSO, FOI FEITA NA PESSOA DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO JÁ REVOGADO ART. 12, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO QUE MACULE A VALIDADE DO ATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/09/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Despacho de Citação
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Rio Preto da Eva
Comarca
:
Rio Preto da Eva
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