TJAM 4004470-62.2016.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA – DETERMINAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE SUSPENSÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - EMPRESA INVESTIGADA PELA POLÍCIA FEDERAL - SUBSECRETÁRIO ESTADUAL NO EXERCÍCIO DA CHEFIA - LEGITIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA - OCUPAÇÃO PROVISÓRIA DE IMÓVEIS, PESSOAL E SERVIÇOS - POSSIBILIDADE A TEOR DO ART. 58 DA LEI Nº 8.666/93 - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E MANUTENÇÃO DA CONTRATADA NA GESTÃO DOS SERVIÇOS - FATO CONTROVERTIDO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA – DETERMINAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE SUSPENSÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - EMPRESA INVESTIGADA PELA POLÍCIA FEDERAL - SUBSECRETÁRIO ESTADUAL NO EXERCÍCIO DA CHEFIA - LEGITIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA - OCUPAÇÃO PROVISÓRIA DE IMÓVEIS, PESSOAL E SERVIÇOS - POSSIBILIDADE A TEOR DO ART. 58 DA LEI Nº 8.666/93 - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E MANUTENÇÃO DA CONTRATADA NA GESTÃO DOS SERVIÇOS - FATO CONTROVERTIDO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento
:
09/05/2017
Data da Publicação
:
16/05/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Ocupação Temporária
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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