TJAM 4004473-17.2016.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. DEMISSÃO. PERDA DA PATENTE. ILEGALIDADE NO DECRETO DE DEMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REINTEGRAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. Não existe direito líquido e certo ao Impetrante de permanecer nas fileiras da Polícia Militar, vez que o ato impugnado não se evidencia ilegal, já que se consubstanciou em decisão válida e eficaz proferida pelas E. Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas, não competindo à autoridade se omitir na observância do julgado. II. Segurança denegada.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. DEMISSÃO. PERDA DA PATENTE. ILEGALIDADE NO DECRETO DE DEMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REINTEGRAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. Não existe direito líquido e certo ao Impetrante de permanecer nas fileiras da Polícia Militar, vez que o ato impugnado não se evidencia ilegal, já que se consubstanciou em decisão válida e eficaz proferida pelas E. Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas, não competindo à autoridade se omitir na observância do julgado. II. Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
24/04/2018
Data da Publicação
:
24/04/2018
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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