TJAM 4004475-55.2014.8.04.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. EXERCÍCIO DO CARGO DE VEREADOR. EXTINÇÃO E PERDA DO MANDADO. ART. 8º, IV DO DECRETO LEI N. 201/67 C/C ART. 104, II, ""a" E 105, II, §6º, II TODOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU/AM. NÃO ENQUADRAMENTO. REQUERIMENTO PARA A RESERVA REMUNERADA. PROVIDÊNCIA ADOTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXTINGUIR O MANDADO. SEGURANÇA CONCEDIDA
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. EXERCÍCIO DO CARGO DE VEREADOR. EXTINÇÃO E PERDA DO MANDADO. ART. 8º, IV DO DECRETO LEI N. 201/67 C/C ART. 104, II, ""a" E 105, II, §6º, II TODOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU/AM. NÃO ENQUADRAMENTO. REQUERIMENTO PARA A RESERVA REMUNERADA. PROVIDÊNCIA ADOTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXTINGUIR O MANDADO. SEGURANÇA CONCEDIDA
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Data da Publicação
:
19/03/2016
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Afastamento do Cargo
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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