TJAM 4004477-25.2014.8.04.0000
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGISLAÇÃO CIVIL COMUM. APLICAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NA APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DE 1% A.M. ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N.º 2.322/87. DISTINÇÃO DO REGIME JURÍDICO A QUE SE SUBMETEM OS CRÉDITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGISLAÇÃO CIVIL COMUM. APLICAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NA APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DE 1% A.M. ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N.º 2.322/87. DISTINÇÃO DO REGIME JURÍDICO A QUE SE SUBMETEM OS CRÉDITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/08/2015
Data da Publicação
:
24/08/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Juros
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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