TJAM 4004478-05.2017.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE - PRORROGAÇÃO ATÉ 24 ANOS OU ATÉ A CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR- REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR - DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE - PRORROGAÇÃO ATÉ 24 ANOS OU ATÉ A CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR- REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR - DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/05/2018
Data da Publicação
:
29/05/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Presidente Figueiredo
Comarca
:
Presidente Figueiredo
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