TJAM 4004483-27.2017.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRATAMENTO DOMICILIAR – CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA.
- É abusiva a negativa de internação domiciliar do plano de saúde, mesmo havendo exclusão contratual da cobertura, tendo em vista que constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRATAMENTO DOMICILIAR – CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA.
- É abusiva a negativa de internação domiciliar do plano de saúde, mesmo havendo exclusão contratual da cobertura, tendo em vista que constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto.
Data do Julgamento
:
21/05/2018
Data da Publicação
:
22/05/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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