TJAM 4004484-46.2016.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA ("PÍLULA DO CÂNCER") AO AGRAVADO. SUBSTÂNCIA EXPERIMENTAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA: EFICÁCIA COMPROVADA DA SUBSTÂNCIA E REGISTRO NA ANVISA. SUSPENSÃO LIMINAR DA LEI Nº. 13.269/2016 PELO STF (ADI 5501 MC/DF).RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA ("PÍLULA DO CÂNCER") AO AGRAVADO. SUBSTÂNCIA EXPERIMENTAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA: EFICÁCIA COMPROVADA DA SUBSTÂNCIA E REGISTRO NA ANVISA. SUSPENSÃO LIMINAR DA LEI Nº. 13.269/2016 PELO STF (ADI 5501 MC/DF).RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/05/2017
Data da Publicação
:
22/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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