TJAM 4004484-51.2013.8.04.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS DA PREFEITURA DE BOCA DO ACRE/AM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO CONSTITUCIONAL VOLTADA À LIBERDADE LOCOMOTORA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
3. Habeas corpus não conhecido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS DA PREFEITURA DE BOCA DO ACRE/AM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO CONSTITUCIONAL VOLTADA À LIBERDADE LOCOMOTORA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
3. Habeas corpus não conhecido.
Data do Julgamento
:
26/01/2014
Data da Publicação
:
27/01/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Da Lei de licitações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Manoel Lopes Lins
Comarca
:
Boca do Acre
Comarca
:
Boca do Acre
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