TJAM 4004489-39.2014.8.04.0000
QUEIXA-CRIME MOVIDA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INÉRCIA MINISTERIAL. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. A ação penal privada subsidiária disciplinada no art. 29 do Código de Processo Penal e art. 5º , inciso LIX, da Constituição Federal, somente tem cabimento quando houver inércia do Ministério Público, não demonstrada no caso. QUEIXA-CRIME REJEITADA.
Ementa
QUEIXA-CRIME MOVIDA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INÉRCIA MINISTERIAL. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. A ação penal privada subsidiária disciplinada no art. 29 do Código de Processo Penal e art. 5º , inciso LIX, da Constituição Federal, somente tem cabimento quando houver inércia do Ministério Público, não demonstrada no caso. QUEIXA-CRIME REJEITADA.
Data do Julgamento
:
07/09/2015
Data da Publicação
:
10/09/2015
Classe/Assunto
:
Representação Criminal/Notícia de Crime / Denúncia/Queixa
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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