TJAM 4004490-19.2017.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE IMÓVEL - CISÃO PARCIAL – APLICAÇÃO DO ART. 134 DO CTN – FATO GERADOR POSTERIOR AO ATO DE CISÃO – REQUISITOS DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONIS IURIS PRESENTES – INEXISTÊNCIA DE PERIGO INVERSO PARA A FAZENDA PÚBLICA – LIMINAR MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE IMÓVEL - CISÃO PARCIAL – APLICAÇÃO DO ART. 134 DO CTN – FATO GERADOR POSTERIOR AO ATO DE CISÃO – REQUISITOS DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONIS IURIS PRESENTES – INEXISTÊNCIA DE PERIGO INVERSO PARA A FAZENDA PÚBLICA – LIMINAR MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/03/2018
Data da Publicação
:
13/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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