TJAM 4004496-60.2016.8.04.0000
TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DA CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA POR PENHORA EM DINHEIRO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - PREVALÊNCIA APENAS QUANDO COMPROVADO NOS AUTOS O GRAVAME DESPROPORCIONAL QUE A CONSTRIÇÃO EM PECÚNIA PODE CAUSAR À PARTE DEVEDORA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - FAZENDA PÚBLICA QUE PODE A QUALQUER MOMENTO REQUERER A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - ART. 15 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DA CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA POR PENHORA EM DINHEIRO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - PREVALÊNCIA APENAS QUANDO COMPROVADO NOS AUTOS O GRAVAME DESPROPORCIONAL QUE A CONSTRIÇÃO EM PECÚNIA PODE CAUSAR À PARTE DEVEDORA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - FAZENDA PÚBLICA QUE PODE A QUALQUER MOMENTO REQUERER A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - ART. 15 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/05/2017
Data da Publicação
:
09/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Carta de fiança
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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