TJAM 4004500-63.2017.8.04.0000
Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. POR SI SÓ NÃO AFASTAM A POSSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ORDEM DENEGADA.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. POR SI SÓ NÃO AFASTAM A POSSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
10/12/2017
Data da Publicação
:
11/12/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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