TJAM 4004502-67.2016.8.04.0000
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E SEQUESTRO - PRISÃO PREVENTIVA - CONTUMÁCIA DELITIVA - PERICULOSIDADE - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO - ALEGATIVA DE EXCESSO - PRAZO NÃO ABSOLUTO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - ORDEM DENEGADA.
- Presentes os pressupostos da prisão preventiva, em prol do resguardo da ordem pública, exsurge a necessidade da segregação cautelar.
- A contagem do lapso temporal, para o término da instrução criminal, ocorre mediante a observância do princípio da razoabilidade.
Ementa
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E SEQUESTRO - PRISÃO PREVENTIVA - CONTUMÁCIA DELITIVA - PERICULOSIDADE - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO - ALEGATIVA DE EXCESSO - PRAZO NÃO ABSOLUTO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - ORDEM DENEGADA.
- Presentes os pressupostos da prisão preventiva, em prol do resguardo da ordem pública, exsurge a necessidade da segregação cautelar.
- A contagem do lapso temporal, para o término da instrução criminal, ocorre mediante a observância do princípio da razoabilidade.
Data do Julgamento
:
22/01/2017
Data da Publicação
:
24/01/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manacapuru
Comarca
:
Manacapuru
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