TJAM 4004507-89.2016.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS EFEITOS DA RESOLUÇÃO Nº 29/2016 - SEFAZ - MAJORAÇÃO DO VALOR AGREGADO (MVA) SOBRE AS OPERAÇÕES MERCANTIS - MAJORAÇÃO INDIRETA DO TRIBUTO - SUJEIÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS - CONTRIBUINTE QUE NÃO PODE SER SURPREENDIDO PELA FIXAÇÃO DE NOVO CRITÉRIO IMPOSITIVO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO SEFAZ - PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 19/97 - ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITOS CONCRETOS - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - MARGEM DE VALOR AGREGADO X PREÇO DE MERCADO - FATO CONTROVERTIDO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS EFEITOS DA RESOLUÇÃO Nº 29/2016 - SEFAZ - MAJORAÇÃO DO VALOR AGREGADO (MVA) SOBRE AS OPERAÇÕES MERCANTIS - MAJORAÇÃO INDIRETA DO TRIBUTO - SUJEIÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS - CONTRIBUINTE QUE NÃO PODE SER SURPREENDIDO PELA FIXAÇÃO DE NOVO CRITÉRIO IMPOSITIVO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO SEFAZ - PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 19/97 - ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITOS CONCRETOS - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - MARGEM DE VALOR AGREGADO X PREÇO DE MERCADO - FATO CONTROVERTIDO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
09/05/2017
Data da Publicação
:
16/05/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança Coletivo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão