TJAM 4004527-51.2014.8.04.0000
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. POUCA POTENCIALIDADE LESIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA ENVIO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
I – A prisão cautelar exige, além dos requisitos do art. 312 do CPP, indícios de traficância, consubstanciada na quantidade apreendida, que aponte a uma potencialidade lesiva e a gravidade concreta do fato delituoso imputado ao acusado;
II – In casu, compulsando os autos, constato que fora apreendida somente 01 (uma) trouxinha de cocaína;
III – Evidente constrangimento ilegal por excesso de prazo para o envio do inquérito policial, vez que tal providência ainda não foi realizada pela autoridade policial, não obstante tenha se passado mais de 07 (sete) meses da data da prisão em flagrante do paciente;
IV – Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. POUCA POTENCIALIDADE LESIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA ENVIO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
I – A prisão cautelar exige, além dos requisitos do art. 312 do CPP, indícios de traficância, consubstanciada na quantidade apreendida, que aponte a uma potencialidade lesiva e a gravidade concreta do fato delituoso imputado ao acusado;
II – In casu, compulsando os autos, constato que fora apreendida somente 01 (uma) trouxinha de cocaína;
III – Evidente constrangimento ilegal por excesso de prazo para o envio do inquérito policial, vez que tal providência ainda não foi realizada pela autoridade policial, não obstante tenha se passado mais de 07 (sete) meses da data da prisão em flagrante do paciente;
IV – Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
05/07/2015
Data da Publicação
:
06/07/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Encarnação das Graças Sampaio Salgado
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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