TJAM 4004550-89.2017.8.04.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. VÍCIO SANÁVEL. MANIFESTAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. 1. A intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça em segundo grau, sem arguir nulidade ou prejuízo, supre a falta de manifestação do Órgão Ministerial em primeira Instância. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. VÍCIO SANÁVEL. MANIFESTAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. 1. A intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça em segundo grau, sem arguir nulidade ou prejuízo, supre a falta de manifestação do Órgão Ministerial em primeira Instância. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento
:
28/01/2018
Data da Publicação
:
08/02/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Alimentos
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Apui
Comarca
:
Apui
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