TJAM 4004557-18.2016.8.04.0000
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO. ESTABILIDADE SINDICAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM).
II - O Supremo Tribunal Federal, decidindo em caso análogo, firmou entendimento no sentido de que os servidores admitidos sem concurso público, dentre os quais se tem por regime especial, não dispõem de estabilidade sindical.
III - Terminado o prazo do contrato por tempo determinado, inexiste direito à garantia de emprego decorrente de Estabilidade Sindical.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO. ESTABILIDADE SINDICAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM).
II - O Supremo Tribunal Federal, decidindo em caso análogo, firmou entendimento no sentido de que os servidores admitidos sem concurso público, dentre os quais se tem por regime especial, não dispõem de estabilidade sindical.
III - Terminado o prazo do contrato por tempo determinado, inexiste direito à garantia de emprego decorrente de Estabilidade Sindical.
Data do Julgamento
:
25/04/2017
Data da Publicação
:
28/04/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Reintegração
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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