HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. APROFUNDADA INCURSÃO PROBATÓRIA. JUÍZO COGNITIVO QUE COMPETE ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS APTOS A FUNDAMENTAR A DENÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. INCABÍVEL NO WRIT. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I É cediço que, pela via estreita do Habeas Corpus, de cognição sumária, que não permite o cotejo do material cognitivo, o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, só há de ser reconhecida, de plano, quando houver evidência inequívoca de atipicidade, ou ausência de indícios a fundamentar a acusação, ou, ainda, a extinção de punibilidade; II – Presentes os elementos mínimos de prova a indicar a ocorrência do delito e indícios de autoria, é o que basta a autorizar o exercício da ação penal pelo órgão ministerial; III – Incursão mais detalhada na prova, como pretende o impetrante nesse momento de summaria cognitio, é medida reservada ao julgamento do mérito da causa, ao que não se presta o writ; IV – Ordem denegada.