TJAM 4004567-96.2015.8.04.0000
AGRAVO POR INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE À FILHO MAIOR DE 21 ANOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. INCONSTITUCIONALIDADE AO LIMITE ETÁRIO. VERBA ALIMENTAR. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À EDUCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. A restrição etária prevista no artigo 2.º, II, "b" da ei Complementar n.º 30/01, foi considerada inconstitucional após julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0005283-94.2015.8.04.0000;
II. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO POR INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE À FILHO MAIOR DE 21 ANOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. INCONSTITUCIONALIDADE AO LIMITE ETÁRIO. VERBA ALIMENTAR. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À EDUCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. A restrição etária prevista no artigo 2.º, II, "b" da ei Complementar n.º 30/01, foi considerada inconstitucional após julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0005283-94.2015.8.04.0000;
II. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
01/10/2017
Data da Publicação
:
03/10/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Benefícios em Espécie
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão