MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO POR MENOR DE 18 ANOS EMANCIPADA. DIREITO À EDUCAÇÃO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. CRITÉRIO HERMENÊUTICO. NORMA CONSTITUCIONAL. PLEITO DEFERIDO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO PELA TEORIA DO FATO CONSUMADO. - A Impetrante é pessoa menor de 18 anos, emancipada por seus genitores, que ainda não concluíra o ensino médio; - Entretanto, fora aprovada em certame de vestibular para o curso de Direito em Instituição privada de ensino superior; - Para ingresso na faculdade em que logrou aprovação, necessitaria realizar o exame supletivo para conclusão do ensino médio, no entanto, foi impedida de realizar pela autoridade coatora em face do art. 6º, parágrafo único, da Resolução nº 03 do MEC e art. 38, II da Lei nº 9.394/96; - Nítido conflito aparente de normas em que deve prevalecer o direito à educação previsto na Constituição Federal, pelo critério hierárquico; - Medida liminar concedida em cognição sumária, já tendo assegurado o exercício do direito da impetrante, pelo que, diante do transcurso temporal, deve ser confirmada em prol da segurança jurídica; - SEGURANÇA CONCEDIDA.