MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI/AM. INSTAURAÇÃO DE CPI. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO, SOB PENA DE PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 58, §3° DA CRFB. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I – Entendendo presente o requisito do perigo da demora, ante a ineficácia da prestação jurisdicional tardia, e também, presente o requisito da aparência do bom direito, consubstanciado na possível afronta ao disposto no artigo 58, §3°, da Constituição da República, concedi o pedido liminar presente na inicial do Mandado de Segurança, sob o fundamento de que não houve indicação de fatos determinados a serem apurados pela mesma; II – Todavia, da análise das informações apresentadas posteriormente, entendo não haver qualquer ato ilegal ou abusivo praticado pela autoridade apontada como coatora a ensejar a concessão da segurança requerida; III – Instauração de CPI que atendeu ao disposto no artigo 58, §3°, da Constituição da República; IV – Liminar revogada. Segurança denegada.