TJAM 4004621-28.2016.8.04.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO. INDEPENDÊNCIA DE ESFERAS CIVIL, ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA NAS DEMAIS ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. LEGALIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO. INDEPENDÊNCIA DE ESFERAS CIVIL, ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA NAS DEMAIS ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. LEGALIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento
:
31/07/2017
Data da Publicação
:
02/08/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Reintegração
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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