MANDADO DE SEGURANÇA PARA DAR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO A FIM DE REFORMAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da Comarca de Santo Antônio do Içá, que revogou a prisão preventiva decretada em desfavor de Jó Gouvêa Garcia, nos autos do processo nº 0000044-56.2013.8.04.6701. 2. Muito embora seja reconhecida por alguns Tribunais a possibilidade de impetração do Mandado de Segurança para dar efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça do seu não cabimento. 3. Isso porque não existe previsão legal de efeito suspensivo no recurso em sentido estrito, além do que desvirtua a finalidade para a qual o Mandado de Segurança foi criado. 4. Segurança denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________ de votos, em consonância ao parecer do Ministério Público Estadual, em denegar a segurança, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.