TJAM 4004626-21.2014.8.04.0000
E M E N T A:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVO RETIDO É O RECURSO ADEQUADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGA INCIDENTE PROCESSUAL. INVIABILIDADE DE REITERAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO. QUESTIONAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO APÓS AO TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 297 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATO PREEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 305 DO CPC DE FORMA ISOLADA. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVO RETIDO É O RECURSO ADEQUADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGA INCIDENTE PROCESSUAL. INVIABILIDADE DE REITERAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO. QUESTIONAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO APÓS AO TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 297 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATO PREEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 305 DO CPC DE FORMA ISOLADA. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Competência
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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