TJAM 4004658-21.2017.8.04.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – SERVIDOR PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE AMEAÇA DE REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CONCESSIVO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (QUINTOS) - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO DE APOSENTAÇÃO SEQUER PUBLICADO OU MESMO REGISTRADO PELO TCE - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO ATÉ O EXAME PELA CORTE E CONTAS - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – SERVIDOR PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE AMEAÇA DE REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CONCESSIVO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (QUINTOS) - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO DE APOSENTAÇÃO SEQUER PUBLICADO OU MESMO REGISTRADO PELO TCE - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO ATÉ O EXAME PELA CORTE E CONTAS - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento
:
12/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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