TJAM 4004666-03.2014.8.04.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTOTUTELA. REFLEXOS EM DIREITOS INDIVIDUAIS DOS INTERESSADOS. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DELIBERAÇÃO SOBRE APOSENTADORIA DE CONSELHEIROS DO TCE/AM. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. REGIMENTO INTERNO. DECISÕES NULAS. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTOTUTELA. REFLEXOS EM DIREITOS INDIVIDUAIS DOS INTERESSADOS. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DELIBERAÇÃO SOBRE APOSENTADORIA DE CONSELHEIROS DO TCE/AM. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. REGIMENTO INTERNO. DECISÕES NULAS. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
10/04/2018
Data da Publicação
:
16/04/2018
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Descontos Indevidos
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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