E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO APLICADOS PELO PROCON/AM. DECISÃO QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SOB O ARGUMENTO GENÉRICO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS ANTE A COMPLEXIDADE DAS PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A CORRETA GRADAÇÃO DA PENA NOS AUTOS DE INFRAÇÃO. DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO DECRETO FEDERAL Nº. 2.181/1997. FIXAÇÃO DE MULTA EM DESACORDO COM AS DIRETRIZES DO ART. 57, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO ÀS DIVERSAS ATIVIDADES CAPAZES DE INVIABILIZAR O FUNCIONAMENTO DA AGRAVADA QUE É CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A motivação dos atos administrativos permite a adequada sindicabilidade da congruência entre a justificativa teórica e a realidade fática na qual se inspirou a vontade administrativa, exteriorizando a circunstância que fundamenta a prática do ato. Quando ausente, a anulação (invalidação) é que medida que se impõe. 2. Os autos de infração lavrados em desfavor do Agravante encontram-se desprovidos da adequada motivação, desconsiderando os parâmetros instituídos pelo art. 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A análise da gravidade da infração, da vantagem auferida e da condição econômica do fornecedor, requer a justificação motivada por parte da autoridade administrativa. Havendo apenas a indicação genérica de que a empresa descumpriu com o dever de "atendimento ao consumidor", o ato é inválido. 3. Em consequência, há que se reconhecer a dificuldade no exercício da defesa administrativa. Não há como contra-argumentar qualquer decisão administrativa baseada em imputações marcadas pela generalidade, que desconsideram as situações particulares de cada consumidor eventualmente atingido por suposta conduta lesiva da agravante. 4. Recurso provido.