TJAM 4004670-40.2014.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. 1) AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 2) DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL SUFICIENTES A COMPROVAR O ATO SUPOSTAMENTE TIDO POR COATOR. 3) REJEIÇÃO. MÉRITO. 1) COBRANÇA DE SUPOSTOS DÉBITOS RELATIVOS A ICMS ANTECIPADO SEM QUE O COMPETENTE CRÉDITO TRIBUTÁRIO TENHA SIDO CONSTITUÍDO. 2) A FAZENDA PÚBLICA DEVE COBRAR SEUS CRÉDITOS POR MEIO DE EXECUÇÃO FISCAL, NÃO DEVENDO IMPOR RESTRIÇÕES, COMO A NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL, DESTINADAS A COMPELIR O CONTRIBUINTE INADIMPLENTE A PAGAR TRIBUTO. 3) COERÇÃO INACEITÁVEL UTILIZADA PELO FISCO ESTADUAL, QUE INVIABILIZA A ATIVIDADE ECONÔMICA LÍCITA. 4) SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. 1) AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 2) DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL SUFICIENTES A COMPROVAR O ATO SUPOSTAMENTE TIDO POR COATOR. 3) REJEIÇÃO. MÉRITO. 1) COBRANÇA DE SUPOSTOS DÉBITOS RELATIVOS A ICMS ANTECIPADO SEM QUE O COMPETENTE CRÉDITO TRIBUTÁRIO TENHA SIDO CONSTITUÍDO. 2) A FAZENDA PÚBLICA DEVE COBRAR SEUS CRÉDITOS POR MEIO DE EXECUÇÃO FISCAL, NÃO DEVENDO IMPOR RESTRIÇÕES, COMO A NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL, DESTINADAS A COMPELIR O CONTRIBUINTE INADIMPLENTE A PAGAR TRIBUTO. 3) COERÇÃO INACEITÁVEL UTILIZADA PELO FISCO ESTADUAL, QUE INVIABILIZA A ATIVIDADE ECONÔMICA LÍCITA. 4) SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Data da Publicação
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Fato Gerador/Incidência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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